Questões de Concurso Comentadas para tj-sc
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Da decisão do juiz, caberá:
Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:
Sobre tais institutos, é correto afirmar que:
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: