Questões de Concurso Comentadas para tj-sc
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Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é: