Questões de Concurso Comentadas para tj-sc
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Q530898
Direito Penal
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação
da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal,
vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
Q530897
Direito Penal
Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso
de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código
Penal Brasileiro que
Q530896
Direito Penal
Sobre as relações que se estabelecem entre os conceitos
de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto
afirmar que no sistema legal positivo brasileiro expressado
pelo Código Penal vigente
Q530895
Direito Penal
A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema
exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger
todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de
ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a
indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se,
mais exatamente,
Q530894
Direito Penal
O elemento subjetivo derivado por extensão ou assimilação decorrente do erro de tipo evitável nas descriminantes
putativas ou do excesso nas causas de justificação
amolda-se ao conceito de
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