Questões de Concurso Comentadas para TJ-SC

Q2211496

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211496 Atualidades

O aquecimento global é uma das faces da atual crise climática. Mitigar a emissão de gases poluentes na atmosfera é um desafio ambiental que tende a ganhar f orça no mundo. Para isso, é preciso, por exemplo, pensar em estratégias de distribuição de energia acessível e limpa, consumo e produção responsáveis. No que diz respeito às estratégias ambientais anteriormente citadas, é necessário fortalecer a prática de

A

agricultura de séculos passados.

B

desenvolvimento sustentável.

C

ocupação econômica das regiões polares.

D

aumento da produção com reduzida produtividade.

E

exploração ilimitada dos recursos naturais.

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Q2211495

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211495 Atualidades

Em relação à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), assinale a opção correta.

A

A saída dos Estados Unidos da América (EUA) da OTAN enfraqueceu substancialmente a aliança militar dos países-membros.

B

A OTAN é uma aliança militar do Ocidente, que surgiu no pós-Segunda Guerra mundial e durante a Guerra Fria.

C

A Rússia é o Estado-membro mais importante da OTAN, e seu presidente, Vladimir Putin, possui forte apoio da organização na invasão à Ucrânia.

D

Após a desintegração da União Soviética, a OTAN arquivou seu projeto de expansão para o leste europeu.

E

A crise do socialismo real na Europa oriental levou a OTAN a fornecer proteção militar aos países ainda considerados comunistas.

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Q2211494

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211494 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito do direito empresarial, julgue os itens subsequentes.
I Não são legitimadas a requerer recuperação judicial as associações civis com finalidade e atividades econômicas sem fins lucrativos.
II Nos casos de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal da falência deve ser fixado em 180 dias antes da distribuição do pedido.
III Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial apenas quanto ao quinhão abrangido pelos bens alienados em garantia.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2211492

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211492 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei n.º 6.404/1976, em companhia aberta que não adote voto plural,

A

é vedada apenas a operação de cisão.

B

são vedadas as operações de incorporação, fusão e cisão.

C

são vedadas apenas as operações de incorporação e fusão.

D

são vedadas apenas as operações de fusão e cisão.

E

é vedada apenas a operação de fusão.

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Q2211491

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211491 Direito Empresarial (Comercial)

Em determinada execução processada no regime centralizado de execuções de que trata a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei n.º 14.193/2021), figuram como credores uma gestante, uma pessoa idosa e uma pessoa com doença grave.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é corretamente apresentada a ordem preferencial para pagamento dos créditos executados.

A

I – gestante; II – pessoa com doença grave; III – pessoa idosa

B

I – pessoa idosa; II – pessoa com doença grave; III – gestante

C

I – pessoa com doença grave; II – pessoa idosa; III – gestante

D

I – pessoa idosa; II – gestante; III – pessoa com doença grave

E

I – pessoa com doença grave; II – gestante III – pessoa idosa

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Q2211490

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211490 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as teorias relativas aos títulos de crédito, a legislação brasileira se vincula

A

à teoria da criação, tão somente.

B

à teoria da emissão, apenas.

C

à teoria da criação e à teoria da emissão, apenas.

D

à teoria da declaração unilateral de vontade, tão somente.

E

ora à teoria da criação, ora à teoria da emissão, ora à teoria da declaração unilateral de vontade.

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Q2211489

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211489 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei n.º 9.279/1996, são patenteáveis

A

descobertas, teorias científicas e matemáticas.

B

programas de computador em si.

C

regras de jogo.

D

invenções que resultem em melhoria do processo fabril.

E

métodos terapêuticos aplicáveis à saúde animal.

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Q2211487

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211487 Direito Empresarial (Comercial)

A consulta a assentamentos de empresas mercantis existentes nas juntas comerciais pode ser realizada

A

por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de provar interesse.

B

por qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que fundamente a sua motivação.

C

somente pelo administrador da sociedade, quando comprovada essa condição por ato constitutivo.

D

somente pelos sócios, quando motivado o seu interesse, e pelo administrador da sociedade, independentemente de motivação.

E

somente pelos sócios ou pelo administrador da sociedade, independentemente de provarem interesse.

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Q2211486

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211486 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o disposto no CC, o termo companhia ou sua abreviatura aplica-se à sociedade

A

limitada.

B

cooperativa.

C

anônima.

D

comandita por ações.

E

em conta de participação.

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Q2211485

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211485 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil (CC), em sociedade empresária de prazo indeterminado, não havendo disposição contrária em lei especial ou no contrato social, a notificação prévia do sócio dissidente aos demais sócios, quanto ao seu interesse de desligar-se da sociedade, deve ocorrer com antecedência mínima de

A

30 dias.

B

90 dias.

C

15 dias.

D

60 dias

E

45 dias.

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Q2211484

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211484 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) é

A

das turmas recursais dos juizados especiais.

B

do juiz do juizado especial em que o promotor esteja atuando.

C

de juiz de direito do TJ/SC.

D

do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

do TJ/SC.

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Q2211483

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211483 Direito Processual Penal

No que concerne à ordem da oitiva de testemunhas, assinale a opção correta.

A

Sempre serão ouvidas inicialmente as testemunhas da acusação e, depois, as de defesa.

B

Sempre serão ouvidas inicialmente as testemunhas de defesa e, depois, as da acusação.

C

As testemunhas indicadas exclusivamente pelo juiz serão ouvidas antes das testemunhas das partes.

D

As testemunhas de acusação, ouvidas por precatória, podem ser ouvidas posteriormente às da defesa, sem resultar nulidade.

E

Serão ouvidas, de forma intercalada, uma testemunha da acusação e outra da defesa.

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Q2211482

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211482 Direito Processual Penal

Constitui nulidade de natureza absoluta

A

o atraso da autoridade policial ao deixar de proceder à remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública.

B

a falta de intervenção do Ministério Público em ação penal privada subsidiária da pública.

C

o indeferimento de nova designação de interrogatório, quando o acusado, intimado, deixa de atender ao chamado da justiça.

D

a falta de nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos de idade.

E

a falta de apresentação de alegações finais pela defesa técnica.

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Q2211481

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211481 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

A

Não cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.

B

O período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.

C

Para que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.

D

Aos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.

E

É admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.

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Q2211479

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211479 Direito Processual Penal

Uma vez instaurado incidente de insanidade mental do acusado e verificando-se que a doença mental sobreveio à infração, quando já em curso a ação penal contra o acusado, deve o juiz

A

suspender o processo até que o acusado se restabeleça, quando, então, a tramitação retomará seu curso.

B

suspender o processo até que o acusado de restabeleça, não podendo ordenar sua internação em hipótese alguma, haja vista que o fato gerador da doença mental foi posterior à prática delitiva.

C

seguir o fluxo normal do processo e determinar pena privativa de liberdade caso o acusado seja condenado, haja vista que a doença mental não decorre do momento da prática delitiva.

D

seguir o fluxo normal do processo, devendo, porém, aplicar medida de segurança caso verifique ter o réu praticado a conduta.

E

suspender o processo pelo prazo máximo de um ano, podendo determinar a internação do acusado em estabelecimento adequado.

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Q2211478

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211478 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o CPP, não se pode opor exceção de suspeição contra o

A

perito.

B

membro do Ministério Público.

C

delegado de polícia.

D

serventuário da justiça.

E

intérprete.

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Q2211477

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211477 Direito Processual Penal

Antônio e Bernardo praticaram um estelionato na cidade de Blumenau – SC. Cinco dias depois, no momento da divisão do produto do crime, em Florianópolis – SC, Antônio matou Bernardo, de modo a assegurar a vantagem do crime precedente, e dirigiu de carro com o corpo até a cidade de São José – SC, onde enterrou Bernardo em um aterro sanitário.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes será

A

da Vara Criminal de Blumenau – SC.

B

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC para julgar o homicídio doloso, da Vara Criminal de Blumenau – SC, para o estelionato, e do Tribunal do Júri de São José – SC, para a ocultação de cadáver.

C

do Tribunal do Júri de Blumenau – SC.

D

do Tribunal do Júri de São José – SC.

E

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC.

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Q2211475

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211475 Direito Processual Penal

O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o indivíduo tiver sido preso em flagrante pela prática de furto simples, mas lhe for concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, é de

A

5 dias improrrogáveis.

B

30 dias prorrogáveis por um único período de igual duração.

C

10 dias improrrogáveis.

D

30 dias improrrogáveis.

E

30 dias prorrogáveis por prazos sucessivos, desde que o fato seja de difícil elucidação.

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Q2211474

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211474 Direito Penal

Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.

A

Conforme a teoria da cegueira deliberada, é incabível a condenação pelo crime de lavagem de capitais se ausente o dolo direto.

B

Um condenado por esse crime ao cumprimento inicial da pena em regime fechado não poderá vir a cumpri-la em regime inicial aberto como benefício por eventual delação premiada.

C

A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por esse crime por pena restritiva de direitos restringe-se ao condenado que seja partícipe e colabore espontaneamente com as autoridades, prestando-lhes esclarecimentos que conduzam à apuração da infração penal

D

Tais como os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas modalidades de extorsão mediante sequestro, o crime de lavagem de capitais é reconhecido como um crime emergente, por ser fruto de uma sociedade considerada pós-moderna.

E

A lavagem de ativos constitui uma forma de participação post-delictum.

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Q2211473

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211473 Direito Penal

No que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinas

A

utilitaristas, que consideram e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos.

B

que concebem a pena como um castigo.

C

que concebem a pena como retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, vale dizer, não um meio, e tampouco um custo, mas, sim, um dever ser metajurídico que possui em si seu próprio fundamento.

D

que concebem a pena como um fim em si própria.

E

que, segundo Séneca, são quia peccatum, ou seja, dizem respeito ao passado.

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