Questões de Concurso Comentadas para tj-sp

Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

Considere a reflexão de Lenio Luiz Streck:

“A compreensão do (novo) papel a ser desempenhado pela jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito implica uma ruptura paradigmática. Com efeito, a crise que fustiga o Direito – que, sem dúvida, causa (ou deveria causar) o mal-estar na comunidade jurídica preocupada com o Direito enquanto fator de transformação social – está obnubilada por um imaginário dogmático que continua refém de um sentido comum teórico, no interior do qual o ser da constituição (compreendida no seu papel constituidor, dirigente e compromissário) se apaga. Daí que a ausência de função social do Direito, e, portanto, a sua (não) inserção no horizonte de sentido proporcionado pelo Estado Democrático de Direito, compreendido, a partir das condições de possibilidades de sua existência e, desse modo, a partir das possibilidades do intérprete ser-no-mundo e ser-com-os-outros, perde-se em meio a uma ‘baixa constitucionalidade’ composta por discurso jurídico alienado da condição histórica da sociedade brasileira.”

Segundo essa reflexão,

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

Durante o inquérito, o advogado

A decisão de pronúncia

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

A chamada prescrição retroativa

A suspensão condicional do processo é

No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

Na aplicação da pena,

Ação de anulação de registro de nascimento cumulada com pedidos de investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de 2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA, conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B. O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento. Deve, então, o juiz

No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção