Questões de Concurso Comentadas para tj-sp

A Lei nº 12.010/2009 alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em relação à adoção de alguns com mudanças terminológicas e de outros com acréscimos mais significativos. Conforme o referido Estatuto, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ainda de acordo com o ECA (artigo 42, § 2º ), em relação à adoção,

A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta especializada (artigo 7º da referida lei) e 2) o depoimento especial (artigo 8º ). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento

De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas 

Segundo Ferreira (2018), o tema da diversidade sexual e de gênero e a realidade histórica da população LGBTI ingressam na formação das/os assistentes sociais no Brasil a passos lentos e, tradicionalmente, através de um cariz conservador. O Serviço Social tem contributos importantes a este tema, inclusive em termos técnicos e operativos. Os instrumentos e técnicas disponíveis ao Serviço Social são orientados por um tipo de referencial teórico e político, e este pode seguir tanto uma perspectiva moralizadora quanto uma que tem como horizonte a emancipação. Pode-se afirmar que a segunda tendência

Em Cisne (2018), há a abordagem a respeito de um método de análise em que as relações sociais de sexo, raça e classe são apreendidas como indissociáveis e considera o entrecruzamento dinâmico e complexo do seu conjunto, cada uma imprimindo sua marca nas outras, ajustando- -se às outras e constituindo-se de maneira recíproca. Não se trata de percorrer uma a uma, mas de enxergar os entrecruzamentos e as interpenetrações no seio da individualidade ou de um grupo. Nessa perspectiva, nenhuma análise sobre as desigualdades pode prescindir dessas três relações sociais – sexo, raça e classe – como estruturantes dos sistemas de exploração, ainda que possam ter mediações com outras opressões. A esta abordagem, os estudiosos dão o nome de