Questões de Concurso Comentadas para tj-se

Ao atuar na auditoria interna, os auditores internos devem ser objetivos ao executar seus trabalhos.

As Normas Internacionais para o exercício profissional da auditoria interna entendem que essa objetividade na atuação profissional dos auditores internos:

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

O empenho é uma etapa da execução da despesa orçamentária legalmente prevista e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Ao ser solicitado a fazer a anulação do empenho de uma despesa, um servidor foi consultar a legislação e constatou que o procedimento é possível:

Um analista orçamentário está analisando o balancete das receitas arrecadadas por um ente no último bimestre do exercício. O objetivo da análise é avaliar a composição da arrecadação em termos de receita principal e aquelas decorrentes de dívida ativa e multas e juros de mora.

Para selecionar os dados para sua análise, o servidor deve organizá-los utilizando:

Um ente estadual recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar ao orçamento federal, na modalidade transferência com finalidade definida.

A classificação programática da ação orçamentária a ser custeada com os recursos da emenda era iniciada com o dígito 1, o que significa que a ação orçamentária:

Recentes alterações no texto da Constituição da República de 1988 trouxeram novidades em termos de proposição, aprovação e execução de emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual. Por serem de execução obrigatória até determinados limites, as emendas garantem que os parlamentares destinem parte dos recursos do orçamento do ente para atender suas bases eleitorais, como é o caso das emendas:

Os créditos adicionais também são chamados de mecanismos retificadores do orçamento, pois possibilitam corrigir falhas de planejamento ao longo do exercício e assegurar recursos para a ação pública em situações emergenciais e imprevistas.

Ao preparar a documentação para solicitar um crédito adicional do tipo suplementar, um agente orçamentário deve:

Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado.

Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:

A gestão dos entes públicos deve ser estruturada de tal forma a assegurar que a atividade financeira do estado seja representativa da capacidade de arrecadação e aplicação dos recursos arrecadados. Com isso, o processo de planejamento e orçamento deve levar a conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.

Esse fragmento de texto se relaciona diretamente aos resultados da aplicação do princípio orçamentário da:

No contexto da convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público é fundamental ter clareza conceitual para dar o tratamento correto a cada elemento das demonstrações contábeis. Durante um evento de capacitação sobre normas contábeis aplicadas ao setor público, um servidor fez as seguintes perguntas após uma palestra sobre provisões:

I. As provisões deixaram de se referir a ajustes dos valores contábeis de ativos e passaram a se referir apenas a passivos de prazo ou valor incertos?

II. É facultado à entidade pública reconhecer as provisões ou divulgá-las como notas explicativas, conforme julgar relevante?

III. Passivos derivados de apropriações por competência, tais como valores relativos a férias e 13º salário, se enquadram como provisões?

Após analisar as perguntas do servidor durante a capacitação, o palestrante deve responder positivamente somente a(s) pergunta(s):

Uma entidade adquiriu um equipamento, a ser registrado como ativo imobilizado, para uso em suas operações e incorreu nos gastos descritos a seguir.




De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) para mensuração do ativo imobilizado, os valores que podem ser associados ao custo do ativo totalizam:

Os procedimentos para testar a necessidade de redução ao valor recuperável de ativos mantidos por entidades públicas constituem um avanço em termos de acompanhamento e controle patrimonial. Esses procedimentos permitem analisar se os recursos investidos em um ativo e ainda não depreciados ou amortizados poderão ser recuperados por meio de benefícios econômicos decorrentes do uso ou da venda.

Os procedimentos contábeis patrimoniais, dispostos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quanto à redução ao valor recuperável de ativos, orientam que:

Após fazer uma análise dos demonstrativos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final do primeiro ano da sua gestão, o gestor de um ente público questionou acerca do montante de receitas e despesas constantes em alguns anexos, em confronto com informações observadas por ele em outros relatórios.

Um dos servidores da área esclareceu ao gestor que, nos demonstrativos do RGF:

Ao definir parâmetros para a escrituração e a consolidação das contas, as entidades públicas devem atentar às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:

A despeito da disposição legal de que o empenho deve ser prévio à realização da despesa, há eventos em que o fato gerador da despesa ocorre depois do empenho e antes da liquidação.

Nesses casos, considerando a informação de natureza orçamentária, a conta a ser debitada no momento da liquidação é:

Uma entidade pública mantinha uma frota de veículos antiga que gerava altos custos de manutenção. O novo gestor da entidade, após avaliar o cenário, decidiu alienar os veículos antigos e fazer um contrato de locação de frota, de acordo com a demanda da entidade. Ocorre que parte dos veículos antigos não tinha documentação, que foi perdida em um incêndio. Diante desse cenário, foi necessário estimar os valores dos mesmos para fins de alienação.

Um critério que pode ser usado para este propósito é:

O Balanço Orçamentário é um relatório importante para o acompanhamento da execução orçamentária desde a sua previsão inicial na Lei nº 4.320/1964. A fim de aperfeiçoar as informações desse relatório, algumas modificações em sua estrutura foram feitas pelo MCASP.

No contexto da apresentação das receitas realizadas nessa estrutura, deve-se considerar que:

As informações geradas pelas entidades públicas têm naturezas diferentes e são divulgadas para os usuários primários, que delas se utilizam para análises e tomada de decisões.

Informações que possibilitam aos usuários identificarem os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório, por sua natureza, devem ser apresentadas em demonstrações como o(a):

Em 1º de dezembro de 2023, a empresa ABC comprou à vista por R$ 18,00 todas as 200.000 ações ordinárias em circulação da empresa DEF. Em 1º de dezembro de 2023, o balanço patrimonial da DEF apresentou um valor contábil de ativos líquidos de R$ 3.200.000. Os valores contábeis são iguais aos valores justos de todos os ativos identificáveis, exceto o imobilizado. O valor justo do ativo imobilizado da DEF excedeu seu valor contábil em R$ 150.000.

Considerando-se as informações apresentadas, o valor do ágio divulgado no balanço patrimonial consolidado da empresa ABC em 1º de dezembro de 2023 é de:

Em 1º de janeiro de 2023, uma empresa comercial adquiriu uma máquina por R$ 800.000 e estabeleceu uma taxa de depreciação anual de R$ 100.000 ao longo de uma vida útil de oito anos. Durante 2026, a empresa aplicou o teste de recuperabilidade da máquina e concluiu que:

(1) a máquina sofreu deterioração permanente de seu valor operacional, e

(2) R$ 200.000 é uma estimativa do valor esperado para ser recuperado pelo uso da máquina. O valor justo da máquina é R$ 160.000.

Considerando-se as informações apresentadas no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2026, a máquina deve ser divulgada com um valor contábil de: