Questões de Concurso Comentadas para tcm-rj

A distribuição de dividendos na sociedade anônima

Ao fim de cada exercício social, a diretoria das sociedades anônimas é obrigada a elaborar as demonstrações financeiras da companhia. Das demonstrações previstas na Lei das Sociedades por Ação, Lei n^o 6.404/1976, a companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado na data do balanço, está DISPENSADA de elaborar a demonstração

As sociedades empresárias personificadas adquirem personalidade jurídica com a

Os negócios sob condição suspensiva

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente incapaz e foi devidamente assistido quando da celebração do negócio. A pretensão

Francisco simulou ter vendido imóvel a Carla, sua amante, a quem, em verdade, doara referido bem. De acordo com o Código Civil, tal ato,

De acordo com o Código Civil, a doação

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

Constituição flexível

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar operação de crédito externo para financiar obras de infraestrutura na região portuária. Decidiu, então, que o tomador do referido financiamento seria uma sociedade de economia mista da qual o Estado detém a maioria do capital social e o controle societário, empresa que será, também, a responsável pela execução dos empreendimentos financiados. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar os limites legais da discricionariedade administrativa, o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei n^o 8.429/1992,

Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:


I. com periodicidade quadrimestral.

II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.

III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.

IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

V. emitidos pelo Prefeito.


A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item 

A tabela a seguir apresenta as características de algumas aplicações financeiras que foram realizadas por uma empresa em 31/10/2014:

     Valor aplicado (R$)      Taxa de juros       Data de vencimento     Classificação pela empresa 
         2.000.000,00                   0,9%a.m.                 01/12/2016               Disponível para venda futura
         2.000.000,00                   0,8%a.m.                 01/12/2018               Destinados para venda imediata
         2.000.000,00                   1,0%a.m.                 01/12/2018               Mantidos até o vencimento 

Os valores justos destas aplicações, em 31/12/2014, eram os seguintes: 

                                       Classificação pela empresa                 Valor Justo (R$) 
                                       Disponível para venda futura                     2.040.000,00
                                       Destinados para venda imediata               2.010.000,00
                                       Mantidos até o vencimento                         2.020.000,00 



Sabendo que todas as aplicações remuneram juros compostos, os valores evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 para os títulos disponíveis para venda futura, para os títulos destinados para venda imediata e para os títulos mantidos até o vencimento, foram, respectivamente, em reais, 

Um lote de mercadorias para comercialização foi adquirido a prazo em 30/09/2014 pelo valor de R$ 1.900.000,00, para pagamento em dezembro de 2015. Se a compra fosse realizada à vista, o preço de aquisição teria sido R$ 1.200.000,00. No mês de outubro de 2014 a empresa realizou a venda de 70% dessas mercadorias pelo valor de R$ 1.500.000,00, para recebimento em novembro de 2015. Se a venda das mercadorias tivesse sido feita à vista o preço de venda seria R$ 1.000.000,00. Em 31/12/2014 o valor que a empresa deveria pagar para o fornecedor era R$ 1.250.000,00 e o valor que seria cobrado do cliente era R$ 1.300.000,00.


Nesse caso, a empresa reconheceu, no resultado de 2014, Resultado Bruto com Vendas no valor de 

A abertura de crédito adicional

A inscrição de restos a pagar não processados

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que

A função desenvolvida pelo Estado com o objetivo de assegurar o ajustamento necessário na apropriação de recursos na economia, visando a correção das imperfeições inerentes à própria lógica de mercado, denomina-se função