Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ realizar o controle difuso e concentrado
de constitucionalidade em matérias de sua competência.
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas
impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle
interno.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não
há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal
de contas dos municípios daquele estado.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
O poder de autotutela permite à administração pública rever
os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos
ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização
exercida por órgão da administração direta sobre entidade
da administração indireta, nos termos definidos em lei, para
garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Os ministérios públicos dos estados e da União não
possuem competência para exercer o controle externo da
administração pública.