Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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Em outubro de 2019, a empresa Beta assinou um contrato comprometendo-se a prestar determinado serviço a um cliente. No mês seguinte, atendendo a uma cláusula contratual, o cliente efetuou um adiantamento em dinheiro pelo serviço contratado. Em dezembro de 2019, o serviço foi finalmente prestado pela empresa Beta ao cliente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o regime de competência, a receita de
prestação de serviços deve ser reconhecida pela empresa
Beta em novembro de 2019.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Transferência voluntária intergovernamental deve ser
contabilizada pelo ente transferidor como despesa.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes
públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento
do ente transferidor.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
Despesas com suprimento de fundos sem a apresentação
da prestação de contas até o encerramento do exercício
devem ser inscritas em restos a pagar não processados.