Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.
Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a
prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular
para demonstrar a existência de obrigação convencional
depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas.
No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.
Em contrato de compra e venda de bem móvel com
pagamento antecipado do preço, caso o objeto se perca antes
da tradição, sem culpa do devedor, a obrigação ficará
resolvida para ambas as partes.
No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.
No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução
contratual pela onerosidade excessiva depende da
demonstração da superveniência de fato imprevisível,
ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes.
No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.
Por constituir forma de pagamento indireto, a novação deve,
impreterivelmente, ser declarada de forma expressa,
não admitindo modalidade tácita.
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil
se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal,
o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá
enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.