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Q694304

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694304 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.

A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.

O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

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Q694303

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694303 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Alternativas

A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.

Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.

Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.

Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

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Q694302

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694302 Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A licença pode ser concedida de ofício pela administração.

A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.

A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.

Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

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Q694301

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694301 Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

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Q694300

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694300 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

Alternativas

A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

A cassação é ato discricionário do agente público.

Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

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42: A

43: C

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