Questões de Concurso Comentadas para tce-pi

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Q416800 Direito Administrativo
Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame, consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato. Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas 50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese, abre-se à Administração a possibilidade de aplicar ao contratado as penalidades estipuladas em lei,
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Q416799 Direito Administrativo
No direito administrativo sancionador,
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Q416798 Direito Administrativo
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
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Q416797 Direito Administrativo
São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:
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Q416796 Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,
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Respostas
191: E
192: A
193: E
194: C
195: A