Questões de Concurso
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No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O poder racional-legal, representado por princípios como
impessoalidade e formalismo, é característico de um Estado
que segue um modelo burocrático.
No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A administração pública do período colonial seguia um modelo
patrimonial em que a distinção entre o patrimônio público e o
patrimônio privado era imprecisa.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada
por ente da Federação será excluída da dívida pública
consolidada.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Somente despesas que contribuam para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo podem ser incluídas
na lei orçamentária.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
O empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de
pagamento, ainda que o bem correspondente não tenha sido
fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
A classificação da receita orçamentária é de utilização
obrigatória por todos os entes da Federação.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Uma descentralização orçamentária é pré-requisito
indispensável para a execução de uma descentralização
financeira.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Crédito adicional aberto com base em autorização dada pela lei
orçamentária anual corresponde a um crédito suplementar.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O Poder Executivo é o único dos três poderes que dispõe de órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento federal.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Órgão público que pretenda destinar parte de seu orçamento à
geração de bens e serviços públicos voltados para uma
demanda específica da sociedade deverá fazê-lo,
obrigatoriamente, mediante a inclusão de um projeto.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa
que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das
contas pelo tribunal ou conselho de contas.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988.
Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao
respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988.
A fiscalização de recursos repassados pela União para
município mediante convênio não será objeto de controle
externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de
contas do respectivo estado.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
A fiscalização hierárquica poderá ser realizada a qualquer
tempo, desde que haja provocação da administração ou de
órgão a ela vinculado.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle exercido pela administração sobre seus próprios
atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade
competente constatar ilegalidade.
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao
controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com
auxílio dos tribunais de contas.
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