À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administra...

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Q840685 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.


A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

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