Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da
República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa
competência indelegável.
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de
acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente
da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto
presidencial.
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à
poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência
é privativa da União.
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
A criação de um município pelo governador do estado depende
de lei estadual e de lei complementar federal, além da
realização de consulta prévia às populações envolvidas.
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de
um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador
nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá
concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas
eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à
reeleição no pleito posterior.