Questões de Concurso Comentadas para tce-pb

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Q862621 Direito Administrativo

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.


I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.


Assinale a opção correta.

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Q862619 Direito Administrativo
As entidades que integram a administração pública indireta incluem as
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Q862617 Direito Administrativo
Na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016, entende-se como empreitada por
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Q862616 Administração Financeira e Orçamentária
Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009
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Q862614 Direito Administrativo
As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são
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Q862613 Administração Pública
A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar
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Q862611 Administração Pública
Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão
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Q862610 Administração Financeira e Orçamentária
Um instrumento de gestão pública no qual a população é convidada a definir anualmente as prioridades de investimento do governo em seu município é
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Q862609 Administração Pública
A reforma da administração pública conduzida durante o governo de Getúlio Vargas tinha por objetivo tornar o Estado
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Q862608 Administração Financeira e Orçamentária
Se determinado órgão público precisar adquirir equipamentos novos necessários à execução de determinada obra, a despesa correspondente será classificada como
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Q862607 Contabilidade Pública
Se o limite de despesa de pessoal previsto na legislação vigente for ultrapassado, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a serem adotadas devem ser demonstradas no
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Q862606 Administração Financeira e Orçamentária
Para realizar uma despesa pública, a autoridade competente deve proceder, sucessivamente, às etapas de
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Q862604 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.
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Q862603 Administração Financeira e Orçamentária
As operações especiais, ações que integram a estrutura programática,
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Q862602 Administração Financeira e Orçamentária
O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre
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Q862601 Administração Financeira e Orçamentária
A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário
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Q862596 Direito Administrativo
Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
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Q862595 Controle Externo
O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização
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Q862594 Direito Constitucional

Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.


Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o

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Q862592 Direito Administrativo

Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.


Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.


I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.

II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.

III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.

IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Respostas
201: B
202: A
203: E
204: E
205: E
206: E
207: D
208: C
209: A
210: D
211: D
212: E
213: D
214: D
215: B
216: B
217: B
218: E
219: E
220: C