Questões de Concurso Comentadas para tce-pb

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Q862652 Direito Penal
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
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Q862651 Direito Penal
Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
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Q862650 Direito Penal
O servidor público que deixar de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional em atenção a pedido de outrem, praticará
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Q862649 Direito Penal

Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde, apropriou-se de um receituário médico em branco, mas com o carimbo do médico que havia atendido sua esposa. Com o intuito de faltar ao trabalho, ele preencheu o formulário, atestando que deveria ficar cinco dias em repouso.


Nessa situação hipotética, Lúcio praticou o crime de

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Q862648 Direito Previdenciário
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a
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Respostas
161: D
162: E
163: D
164: E
165: E