Questões de Concurso Comentadas para tce-pb

O contrato por prazo determinado corresponde àquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de noventa dias.

O empregador pode exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia, na mesma atividade objeto do contrato, por tempo superior a um ano.

A alteração das condições do contrato individual de trabalho, ainda que haja mútuo consentimento e que dela não resultem prejuízos ao empregado, só será lícita se for firmada em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho que a autorize ou declare.

O contrato individual de trabalho envolve o acordo pertinente à relação de emprego, devendo ser ajustado de forma expressa, escrito em carteira de trabalho, constando ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

As empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas assumidas por quaisquer delas.

A aquisição de uma empresa por outra não transfere ao adquirente as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela adquirida, pois os direitos trabalhistas envolvem relação de caráter personalíssimo.

É empregado toda pessoa física que preste serviços eventuais ou habituais a um mesmo sujeito, seja pessoa física ou jurídica, definido como empregador, mediante contraprestação em pecúnia e sob subordinação.

Para os fins da relação de emprego, conceitua-se como empregador tanto a pessoa física como a pessoa jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação dos serviços pelo trabalhador contratado como empregado, a tanto se equiparando, ainda, os empregadores domésticos, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos.

Para a caracterização do grupo econômico, basta que as empresas detenham, em seus quadros, acionistas comuns ou que possuam ações para participação na direção ou no conselho deliberativo uma da outra, ainda que assim não exerçam o poder diretivo que lhes seja permitido pelo tipo de ações detidas pela empresa que se pretenda qualificar como controladora.

O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.

O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.

A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.

O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.

Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.

A personalidade jurídica da sociedade empresária contratual termina com o procedimento dissolutório, seja ele judicial ou extra judicial, compreendendo as fases de dissolução,liquidação e partilha.

A sociedade simples pura, embora exerça atividade econômica e com finalidade de lucro, não pode explorar atividade empresarial nem utilizar firma.

O sócio pode integralizar sua quota no capital social mediante transferência de créditos de sua titularidade para a sociedade, mas, nesse caso, responderá pela evicção.

A desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial do ente coletivo, com responsabilização deste último por obrigações do sócio controlador.

A aplicabilidade da disregard doctrine decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, pois não há dispositivo legal expresso que a consagre no direito brasileiro.

Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.

O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.

A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.

A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada, ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.