Questões de Concurso Comentadas para tce-ba
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prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.
subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.
vem se apresentando como um conjunto de normas que tem como
objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade,
resolvendo os conflitos de interesses e promovendo a justiça.
![Imagem 002.jpg](https://s3.amazonaws.com/qcon-assets-production/images/provas/23370/Imagem 002.jpg)
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do
direito que regula as relações entre os indivíduos.
itens que se seguem.