Questões de Concurso Comentadas para TCE-AM

Q1797465

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797465 Português

Texto associado

A questão desta prova se relaciona a fatos da cultura popular brasileira; o texto foi particularmente aproveitado para questão de compreensão e interpretação de texto e para a verificação da competência de escrita culta em nossa língua.

“O conto-do-vigário é o mais antigo gênero de ficção que se conhece. A rigor, pode-se crer que o discurso da serpente, induzindo Eva a comer o fruto proibido, foi o texto primitivo do conto.” Nesse segmento de uma crônica machadiana de A Semana, Machado de Assis cita o discurso da serpente como:

A

um exemplo de conto-do-vigário;

B

a fonte primeira de todos os contos-do-vigário;

C

o gênero de ficção mais antigo que se conhece;

D

o texto primitivo de indução para o mal;

E

um caso raro de ficção em texto religioso.

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Q1797463

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797463 Português

Texto associado

A questão desta prova se relaciona a fatos da cultura popular brasileira; o texto foi particularmente aproveitado para questão de compreensão e interpretação de texto e para a verificação da competência de escrita culta em nossa língua.

Texto 1

Machado de Assis, em Diálogos e reflexões de um relojoeiro, alude ao Carnaval na seguinte frase: “Carnaval à porta. Já lhe ouço os guisos e tambores. Aí vem o carro das ideias... felizes ideias que durante três dias andais de carro! O resto do ano ides a pé, ao sol ou à chuva, ou ficais no tinteiro, que é ainda o melhor dos abrigos”.

Esse trecho do texto 1 pode ser dividido em dois segmentos, divisão marcada pelas reticências; o segundo segmento mostra a seguinte mudança em relação ao primeiro:

A

do passado para o presente;

B

da linguagem lógica para a figurada;

C

do texto descritivo para o narrativo;

D

da visão geral para a individual;

E

do otimismo para o pessimismo.

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Q1797462

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797462 Português

Texto associado

A questão desta prova se relaciona a fatos da cultura popular brasileira; o texto foi particularmente aproveitado para questão de compreensão e interpretação de texto e para a verificação da competência de escrita culta em nossa língua.

No livro Contos Fluminenses, Machado de Assis faz a seguinte observação sobre a briga de galos: “A briga de galos é o Jockey Club dos pobres”.
Dessa afirmação, pode-se inferir que:

A

a briga de galos servia de diversão e de local de apostas;

B

o Jockey Club era local frequentado por todas as classes;

C

a briga de galos era proibida, assim como hoje;

D

locais de jogos a dinheiro não eram bem-vistos;

E

a metáfora da frase se apoia nas ações semelhantes entre galos e cavalos.

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Q1223834

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AM

Q1223834 Administração Pública

Ao longo da trajetória da Administração pública os conceitos da mensuração de desempenho variaram de acordo com diferentes perspectivas e abordagens, englobando:

A

a responsabilidade fiscal no nível organizacional do departamento e a análise de conformidade dos procedimentos com padrões previamente estabelecidos, enfatizadas pela "avaliação baseada em resultados".

B

a auditoria dos insumos e dos produtos e centralização hierárquica e unilateral na definição e supervisão sistemática de tarefas e dados, enfatizadas pela metodologia de "gerenciamento por objetivos".

C

medidas de desempenho individuais, associando a avaliação dos resultados às metas estratégicas, enfatizadas pelo movimento do "gerenciamento científico".

D

a orientação dos funcionários para a contínua avaliação e revisão do planejamento, bem como, para o cliente, enfatizada pelos estudiosos da "teoria da administração".

E

o gerenciamento dos processos organizacionais, compartilhando entre os colaboradores, desde os níveis inferiores, responsabilidade pelo alcance dos objetivos da organização, enfatizadas pela "gestão da qualidade total".

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Q555887

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555887 Administração Pública

A contratualização de resultados, uma das estratégias da Reforma Gerencial implementada no Brasil a partir de 1995,

A

tem por objetivos promover, via controle hierárquico e de processos, transparência de custos, melhor desempenho e aumento da eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos.

B

foi implementada por meio de contratos de gestão firmados entre ministérios e entidades prestadoras de serviços públicos, visando a assegurar autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados.

C

foi implementada por meio da criação das entidades públicas estatais denominadas Organizações Sociais, às quais foi repassada a provisão dos serviços públicos não exclusivos.

D

baseia-se na contratualização de metas e indicadores de qualidade e produtividade que subsidiam a fiscalização e o controle dos gestores, sem prever mecanismos de controle social.

E

tem como marco legal a Lei n° 9.637/1998, também conhecida como Lei das Organizações Sociais, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por exigir licitação e contratação via concurso público, ferindo a flexibilidade almejada pela reforma.

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Q555886

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555886 Administração Pública

A partir da metade da década de 1980, a reforma gerencial do setor público, sem abandonar o conceitual empresarial vinculado à eficiência − característico do gerencialismo puro, ganhou novos rumos em direção ao consumerism, incorporando inovações destinadas a atender aos anseios dos clientes/consumidores, dentre as quais destaca-se a implementação da

A

racionalização orçamentária.

B

gestão da qualidade total.

C

definição das responsabilidades das agências governamentais.

D

privatização.

E

avaliação do desempenho organizacional.

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Q555885

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555885 Administração Pública

O modelo de Administração pública implementado por Getulio Vargas a partir da década de 1930, com o intuito de modernizar a gestão pública conforme os princípios burocráticos weberianos, foi a primeira reforma administrativa institucionalizada da história brasileira e caracterizou-se pela

A

criação de unidades administrativas descentralizadas da burocracia federal.

B

criação das primeiras organizações dotadas de burocracias profissionais baseadas na meritocracia, quais sejam, o Itamaraty e as Forças Armadas.

C

promoção do insulamento burocrático, que estendeu à toda máquina pública federal o princípio universalista do mérito.

D

criação do Departamento Administrativo do Serviço Público − DASP, concebido como uma organização técnica, que não exerceu função de controle político.

E

descentralização do processo de aquisição de compras governamentais, condicionada ao controle e a padronização dos procedimentos.

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Q555884

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555884 Administração Pública

Ao longo da trajetória da Administração pública os conceitos da mensuração de desempenho variaram de acordo com diferentes perspectivas e abordagens, englobando:

A

a responsabilidade fiscal no nível organizacional do departamento e a análise de conformidade dos procedimentos com padrões previamente estabelecidos, enfatizadas pela "avaliação baseada em resultados".

B

a auditoria dos insumos e dos produtos e centralização hierárquica e unilateral na definição e supervisão sistemática de tarefas e dados, enfatizadas pela metodologia de "gerenciamento por objetivos".

C

medidas de desempenho individuais, associando a avaliação dos resultados às metas estratégicas, enfatizadas pelo movimento do "gerenciamento científico".

D

a orientação dos funcionários para a contínua avaliação e revisão do planejamento, bem como, para o cliente, enfatizada pelos estudiosos da "teoria da administração".

E

o gerenciamento dos processos organizacionais, compartilhando entre os colaboradores, desde os níveis inferiores, responsabilidade pelo alcance dos objetivos da organização, enfatizadas pela "gestão da qualidade total".

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Q555847

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555847 Direito Tributário

Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que

I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.

II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.

III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.

IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q555837

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555837 Direito Penal

O perdão judicial tem natureza jurídica de

A

causa de exclusão de culpabilidade.

B

causa extintiva da punibilidade.

C

efeito da sentença penal.

D

desistência voluntária.

E

efeito civil da sentença penal.

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Q555836

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555836 Direito Penal

O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, pratica crime denominado

A

prestação de garantia não onerosa.

B

prestação de garantia graciosa.

C

contraprestação em operação de crédito.

D

inscrição de garantia não empenhada em restos a pagar.

E

assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

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Q555835

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555835 Direito Penal

O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado

A

não isenta de pena o agente.

B

exclui o dolo.

C

exclui o dolo, mas prevalece a culpa.

D

não isenta de pena o agente, porém deve sempre ser considerado na sentença.

E

é um crime impossível

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Q555834

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555834 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de

A

instrução preliminar.

B

representação do Ministro da Justiça, do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

autorização do Poder Judiciário.

D

recebimento da denúncia pelo Juiz Criminal.

E

requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q555833

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555833 Direito Processual Penal

A sentença criminal será publicada

A

em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

B

no diário oficial do poder judiciário, após seu registro em livro próprio.

C

no átrio do edifício do poder judiciário e em jornal de circulação local.

D

na presença das partes, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

E

em jornal de grande circulação onde não houver diário oficial, na presença do réu preso e do advogado.

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Q555830

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555830 Direito Administrativo

Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:

A

O poder hierárquico projeta seus efeitos interna e externamente, posto que se dirige aos servidores de determinado ente federado e aos demais integrantes das pessoas jurídicas que compõem sua Administração indireta, como decorrência do poder de tutela.

B

O poder disciplinar possui vínculo intrínseco com a Administração direta, mas seus efeitos também se estendem à Administração indireta, para aqueles entes dotados de personalidade jurídica de direito público, tais como autarquias, empresas públicas e fundações.

C

O poder normativo tem iniciativa restrita à Administração direta, porque indelegável, seja no seu espectro originário, seja na sua função regulamentar.

D

Os entes que integram a Administração indireta também podem exercer poder normativo, tendo em vista que a competência privativa atribuída ao Chefe do Executivo pela Constituição Federal é delegável.

E

Os entes que integram a Administração indireta exercem apenas internamente poder hierárquico e disciplinar, razão pela qual não lhes é facultado o exercício do poder de polícia.

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Q555825

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555825 Direito Administrativo

Não se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão constitucionalmente reconhecidos direitos e garantias aos administrados em processos administrativos. Esses direitos e garantias, no mais das vezes traduzidos por princípios que informam a Administração pública, permeiam todas as funções executivas e expressam-se, nos atos administrativos,

A

no atributo da finalidade, porque permite aferir a competência para a prática e, com isso, verificar a observância do princípio da legalidade, vedando favorecimentos indevidos, conforme dita o princípio da impessoalidade.

B

no elemento objeto, que é o que se pretende atingir com a edição do ato, imediata e mediatamente, propiciando o controle de desvio de poder, em observância ao princípio da moralidade.

C

no elemento sujeito, porque permite aferir a autoridade competente para a prática do ato, e, em observância ao princípio da impessoalidade, não admite convalidação.

D

na motivação, que exige a demonstração dos pressupostos de fato que ensejaram a prática do ato, em observância ao princípio da legalidade, e permite o exercício do direito de defesa pelo administrado.

E

no atributo da imperatividade, que admite a restrição de direitos individuais, para observância do princípio da eficiência, mas exige expressa previsão legal, como dita o princípio da legalidade.

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Q555818

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555818 Direito Administrativo

Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:

A

As pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às sociedades de economia mista, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.

B

Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.

C

Todos os entes que integram a Administração pública indireta − autarquia, empresas públicas e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.

D

As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.

E

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à Administração pública, mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.

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Q555813

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555813 Direito Administrativo

O Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações está isenta de controle, interno e externo, que se projeta com variados graus de intensidade a depender dos interesses protegidos e da essencialidade do objeto da atividade, na medida em que

A

somente os serviços públicos não essenciais podem ser delegados à iniciativa privada, tendo em vista que é dever constitucional privativo do Poder Público garantir a contínua e adequada disponibilização daquela utilidade aos administrados.

B

as utilidades disponibilizadas pelo Estado podem se exteriorizar sob as mais variadas formas, mas a configuração como serviço público depende do aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos, ainda que a execução se dê por meio de delegação.

C

o condicionamento pelo Poder Público das atividades exercidas pela iniciativa privada, para conformação e incentivo do correto desenvolvimento econômico de determinado setor do mercado pode ser enquadrado como poder de polícia em seu conceito contemporâneo, desde que atue respeitando parâmetros de observância aos princípios garantidores do livre mercado.

D

quanto maior a essencialidade do serviço, maiores as restrições incidentes sobre o particular quando atua na condição de delegatário, devendo garantir a adequação da prestação tal como se o Poder Público fora, sendo-lhe vedado, exemplificativamente, a rescisão unilateral do contrato.

E

a prestação indireta dos serviços públicos permite que se transfira ao privado os riscos operacionais do negócio, mas, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, é vedada a interrupção dos pagamentos devidos pelo Poder Público, única hipótese que autoriza, em caso de inobservância, a rescisão unilateral pelo contratado.

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Q555811

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555811 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município;

II. cargo de professor em Universidade pública estadual;

III. emprego de auxiliar administrativo em empresa pública federal;

IV. mandato de Vereador;

V. mandato de Prefeito.

Havendo compatibilidade de horários, seria autorizada, à luz da Constituição da República, a acumulação remunerada do

A

cargo de professor universitário com o exercício do mandato de Prefeito, sendo facultado ao servidor optar pela remuneração do cargo.

B

emprego de auxiliar administrativo com o cargo de professor do ensino fundamental, observado o teto remuneratório da Administração municipal.

C

emprego de auxiliar administrativo com o cargo de professor do ensino fundamental, observado o teto remuneratório da Administração federal.

D

cargo de professor do ensino fundamental com o exercício do mandato de Vereador, percebendo o servidor as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração pelo exercício do mandato eletivo.

E

cargo de professor universitário com o exercício do mandato de Vereador, contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q555807

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555807 Direito Constitucional

Conselheiro de Tribunal de Contas de determinado Estado figura como réu em ação penal pelo suposto cometimento de conduta tipificada como crime comum na legislação penal. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar referida ação é do

A

Supremo Tribunal Federal, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

B

Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

C

Superior Tribunal de Justiça, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

D

Tribunal de Justiça do Estado respectivo, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

E

Tribunal de Justiça do Estado respectivo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

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