Questões de Concurso Comentadas para tc-df
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Acerca de orientação a objetos, julgue o item subsequente.
Considere-se que, em um encapsulamento de uma classe
de nome Carro para um sistema de automóveis, exista
um atributo privado de nome quilometragem. Nesse
caso, ao se fornecerem métodos públicos do tipo
obter_quilometragem() e atualizar_quilometragem(),
protegem-se detalhes internos da classe Carro.
É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.