Questões de Concurso Comentadas para tc-df

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Q1714870
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade , Inelegibilidade , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714870 Direito Eleitoral
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.
Alternativas
Q1714869
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714869 Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
Alternativas
Q1714868
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |
Q1714868 Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
Alternativas
Q1714867
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714867 Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.
Alternativas
Q1714866
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714866 Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa.
Alternativas
Q1714865
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714865 Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal.
Alternativas
Q1714864
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714864 Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

Tanto o poder constituinte originário quanto a assembleia constituinte que tenha elaborado uma nova Constituição caracterizam-se por serem permanentes e inalienáveis.
Alternativas
Q1714863
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador | Direito Constitucional INSS |
Q1714863 Direito Constitucional
No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Pelo princípio interpretativo da concordância prática, entende-se que se deve buscar a harmonização de bens jurídicos constitucionalmente tutelados que estejam em conflito quando verificadas diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais.
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Q1714862
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714862 Direito Constitucional
No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Embora intimamente ligado às Constituições rígidas, o princípio da supremacia da Constituição também se verifica nas Constituições flexíveis, ainda que se revele por meio de fatores distintos.
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Q1714861
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714861 Direito Constitucional
No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A classificação de determinada norma como materialmente constitucional baseia-se em critérios objetivos e categóricos, sendo, portanto, imune à subjetividade do intérprete.
Alternativas
Q1714860
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714860 Direito Constitucional
No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Em razão das diferentes acepções e dos sentidos que envolvem o termo Constituição, o seu conceito deve afastar-se de definições evidentemente minimalistas.
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Q1714859
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714859 Direito Constitucional
No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Ao contrário dos demais ramos do direito, as técnicas específicas de interpretação constitucional justificam-se pela maior densidade normativa e pela precisão do conteúdo das normas constitucionais.
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Q1714858
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714858 Direito Eleitoral
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.
Alternativas
Q1714857
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714857 Direito Eleitoral
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
Alternativas
Q1714856
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714856 Direito Administrativo
No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.

Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.
Alternativas
Q1714851
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714851 Legislação Federal
Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

Alternativas
Q1714850
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 6.112 de 2018 - Programa de Integridade nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714850 Legislação Estadual
Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os programas de integridade a serem implementados por pessoas jurídicas que celebram contratos com o Distrito Federal não são uma imposição, mas uma sugestão legislativa, a fim de ampliar o combate à corrupção.
Alternativas
Q1714847
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714847 Direito Administrativo
    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
Alternativas
Q1714844
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714844 Direito Administrativo
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

Na execução do contrato administrativo por parte do contratado, a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento independe da anuência da administração pública.
Alternativas
Q1714843
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714843 Direito Administrativo
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo.
Alternativas
Respostas
301: E
302: C
303: E
304: C
305: E
306: C
307: E
308: E
309: C
310: E
311: C
312: E
313: C
314: E
315: C
316: C
317: E
318: C
319: E
320: E
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