Questões de Concurso Comentadas para tc-df
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O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.