Bruna promove ação de cobrança em face de
Marlene, buscando o reembolso da quantia de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A ré apresentou sua
defesa e o pedido foi julgado procedente por sentença. No
curso do prazo de apelação, a ré foi alertada que haveria
prescrição a ser declarada e que não foi elemento de
defesa apresentado. No recurso de apelação, a ré alegou
prescrição da pretensão autoral. Nos termos do Código
Civil, a prescrição:
Nos termos da Lei nº 8.429/92, revelar ou permitir
que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou
econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem
ou serviço, constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da:
A Constituição Federal prevê que omissões quanto
a preceitos constitucionais possam ser controladas por
ação direta de inconstitucionalidade. Declarada a
inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar
efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias
e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
No século XXI, um dos modelos de realização do
poder constituinte pode ser identificado com o
constitucionalismo americano. Nesse modelo, o poder
constituinte é baseado na soberania: