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Q1611623

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611623 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Prescreve em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição nc registro.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas da Lei 10.406/02.

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Q1611622

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Ausência , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611622 Direito Civil

Levando em consideração a Lei 10.406/02, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, pode ser decretado a morte presumida, sem decretação de ausência.

Serão registrados em registro público a sentença declaratória de morte presumida,

A sentença declaratória de ausência será averbada em registro público,

Serão registrados em registro público a interdição por incapacidade relativa.

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Q1611620

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo , Ação , Conceito e Características da Ação ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.

A Indelegabilidade é um dos princípios da Jurisdição. Tal princípio informa que: O exercício da função jurisdicional não pode ser delegado.

Permite-se ao STF delegar atribuições para a prática dos atos processuais relacionados à execução dos seus julgados, Contudo, tal prática não ofende a indelegabilidade.

Embora o direito de ação seja um complexo de situações jurídicas ele se trata de direito de conteúdo eficacial único. 0 direito de ação contém a possibilidade de provocar o Judiciário, de escolher o procedimento, á tutela jurisdicional e, ainda a possibilidade do recurso, contudo, há apenas um direito de resposta definitiva do judiciário, seja negativa ou positiva.

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Q1611619

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Da Forma dos Atos Processuais ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro.

Alternativas

Acerca dos processos em segredo de justiça, o Código de Processo Civil afirma que, o terceiro que demonstrar inferesse jurídico pode requerer ao juiz acesso aos autos.

É lícito o uso de taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em protocolo, caso seja feito em cartório deve ser feito apenas o Termo de Carga a ser assinado por aquele que recebeu.

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.

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Q1611618

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa em acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro.

Alternativas

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em íftíé será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Salvo as disposições concernentes á gratuidade da justiça, incumbe ao autor prover as despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o inicio até a sentença final ou. na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária, as despesas serão adiantadas e rateadas entre os interessados.

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Respostas

16: A

17: C

18: D

19: B

20: C

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