Questões de Concurso Comentadas para anac
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Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.
Segundo o princípio da unidade da Constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a promulgação de uma nova constituição implica a automática revogação da anterior.
Os indicadores de desempenho são abstrações, reduções e representações de uma dada realidade, sendo suscetíveis a diversos vieses.