Questões de Concurso Comentadas para anac
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Q279997
Direito Civil
Texto associado
Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes,
referentes aos defeitos do negócio jurídico.
referentes aos defeitos do negócio jurídico.
As condições para um erro ser considerado substancial incluem o erro ser o único e principal motivo do negócio jurídico, sendo o erro de direito e não implicando recusa à aplicação da lei.
Q279996
Direito Civil
Texto associado
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à
condição e ao encargo dos negócios jurídicos.
condição e ao encargo dos negócios jurídicos.
A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é considerada condição.
Q279995
Direito Civil
Texto associado
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à
condição e ao encargo dos negócios jurídicos.
condição e ao encargo dos negócios jurídicos.
O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Q279994
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Q279993
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
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