Questões de Concurso Comentadas para ans
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O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.