Questões de Concurso Comentadas para mpe-rj
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A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:
Considerando apenas as informações narradas, o estagiário deverá esclarecer que a decisão de impronúncia e a de rejeição da denúncia deverão ser combatidas através de:
Considerando apenas as informações narradas, com base nas previsões da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), Paula:
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, em relação ao tema “prova”, é correto afirmar que: