Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Andradas - MG

Q1690242

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q1690242 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente nos prazos estipulados pela legislação vigente.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de suspensão dos vencimentos, a bem do serviço público, até que se regularize o cumprimento de seu dever, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, até que se regularize o cumprimento de seu dever, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de detenção, de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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