Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de araguari - mg

Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:

Sobre a lei de responsabilidade fiscal:

I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.

II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.

III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.

Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):

A polarização ideológica no Brasil chegou à educação, tornando-se muito comum o debate sobre o que o professor pode ou não falar em sala de aula. Com esta concepção surge o projeto de lei (PL) 7.180/14, que tramita na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e propõe incluir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), um novo item que estabelece a prioridade dos valores de ordem familiar sobre a Educação escolar em temas relacionados à Educação moral, sexual e religiosa, trazendo uma série de proibições a professores de escolas públicas e privadas de educação básica, como proferir suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Esse projeto é conhecido popularmente como

No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a reforma trabalhista, cujo projeto de lei havia sido sancionado em julho, pelo então presidente Michel Temer. Entre as principais alterações apresentadas por esta reforma podemos destacar:

I – As férias podem ser divididas em até 3 (três) vezes, enquanto antes não havia a possibilidade de serem divididas nem em 2 (duas) vezes.

II – Considera-se a possibilidade da jornada de trabalho ser de até 12 (doze) horas diárias.

III – O tempo gasto para chegar ao trabalho por aqueles que têm dificuldades com meios de transporte em decorrência da falta de acesso não é contado mais como hora de trabalho, enquanto antes era.

São afirmativas corretas sobre a reforma trabalhista somente:

Durante a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro o termo excludente de ilicitude ganhou atenção, pois se tornou uma bandeira levantada pelo então candidato e por muitos de seus apoiadores. Em 2019, o Ministro da Justiça e Segurança Pública apresentou seu Pacote de Lei Anticrime que, dentre outras propostas, inclui uma mudança no Código Penal no que diz respeito aos excludentes de ilicitude. Afinal, tão discutido nos últimos anos, o que significa este termo?

A crise migratória no mundo vem se agravando desde 2011, quando o fluxo de refugiados na Europa intensificou-se. A saga para fugir de uma das várias áreas de conflitos da África, Oriente Médio e Ásia levou milhares de pessoas a se arriscarem, o que resultou na morte de muitos em travessias marítimas. O Brasil também passou a receber pessoas e viver este problema que se intensificou em dois momentos com povos vindos do Caribe e da América do Sul. O primeiro, em consequência de um devastador terremoto que destruiu o país, já o segundo, devido a grande crise econômica e política enfrentada pela nação. Tratam-se respectivamente de pessoas oriundas das seguintes nações:

Em 2 de maio de 1519, morria aos 67 anos Leonardo da Vince, artista e inventor italiano que é considerado um dos expoentes máximos do Renascimento europeu e um dos maiores gênios de todos os tempos. Multidisciplinar, ele possuía conhecimentos em diversas áreas, tendo deixado inúmeros estudos e invenções, pois acreditava que a ciência e a arte eram coisas que não se separavam. Há cerca de 500 anos após sua morte, Da Vinci continua a fascinar o mundo, pois abriu caminhos para diversos estudos, tendo algumas de suas invenções que esperar séculos para que a tecnologia evoluísse e permitisse a sua construção. Sobre este grande nome da história da humanidade é CORRETO afirmar:

I - Entre suas pinturas, destacam-se a Mona Lisa, talvez o quadro mais famoso do mundo; a Última Ceia, afresco que representa a ultima ceia de Jesus, localizada na parede de uma igreja em Milão e A Virgem dos Rochedos, um conjunto de duas pinturas de composições quase idênticas, estando uma exposta no Louvre e a outra na National Gallery de Londres.

II - Realizou estudos anatômicos que demonstram com precisão os detalhes do corpo humano, considerado por ele como a mais perfeita fonte de simetrias, tendo dissecado o corpo de um homem de 100 anos que havia morrido em um hospital e descrito, pela primeira vez, a aterosclerose, o entupimento de uma artéria em decorrência do acúmulo de gordura.

III - Seus cadernos revelam um conhecimento profundo dos teoremas de Euclides e Pitágoras, que aplicava em figuras geométricas e em obras de arquitetura, onde determinou a simetria de projetos de igrejas poligonais.

São afirmativas corretas sobre Leonardo da Vinci somente:

Analise as frases abaixo. Em relação à classe gramatical, assinale a alternativa cuja classificação esteja correta:

Extraído de: https://descomplica.com.br/blog/portugues/Acesso em 16/10/2019

Ao observar a linguagem verbal e não-verbal da tirinha, podemos afirmar que

Marque a opção que não corresponde a uma modalidade de lançamento do crédito tributário:

Em relação aos prazos da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta:

Considerando-se as noções sobre o nome empresarial, assinale a opção que representa a sequência correta das afirmativas:

I- O nome empresarial é gênero do qual são espécies firma e denominação;

II- O nome empresarial e firma são espécies do gênero denominação;

III- O nome empresarial e a denominação são espécies do gênero firma;

Em relação ao conceito de consumidor, assinale a opção correta:

Assinale a alternativa incorreta em relação às ações civis coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos previstas na Lei nº 8.078/90 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

Identifique a hipótese que não corresponde a um dos pressupostos para a caracterização da responsabilização civil do Estado:

A respeito da fundação pública, marque a alternativa que não corresponde a uma característica da fundação pública:

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao instituto da justa causa é incorreto afirmar que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, marque a opção correta no que diz respeito ao trabalho noturno:

A respeito do aval, marque a alternativa incorreta:

Analise a afirmação abaixo e julgue afirmação verdadeira em relação ao disposto na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.

A Seguridade Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios e diretrizes: