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Q2237307

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237307 Direito Constitucional

No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estado federal brasileiro formou-se a partir do movimento em direção a um novo centro criado por parte dos estados soberanos.

A capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia administrativa de que dispõe.

O Estado federal é uma forma de organização dos estados que privilegia a centralização do exercício do poder na esfera federal.

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

Com a divisão do poder em entes autônomos, a administração pública perde eficiência, já que diversos atores interferem em aspectos que poderiam ser decididos de forma centralizada.

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Q2237306

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237306 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.

Alternativas

O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.

Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.

O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.

A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.

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Q2237305

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237305 Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Os territórios federais não comportam divisões em municípios.

É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.

Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.

É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

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Q2237304

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237304 Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021 são

Alternativas

pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo e credenciamento.

concorrência, concurso, leilão, registro de preços e diálogo competitivo.

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

pregão, concorrência, convite, leilão e diálogo competitivo.

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

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Q2237303

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237303 Direito Administrativo

Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.

A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

Controle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada.

Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes.

Controle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.

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246: D

247: A

248: E

249: C

250: B

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