Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos
os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Visam a estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários é correto
afirmar o seguinte:
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência
desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa, configura