Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santa Luzia - PB

Q1379688

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado |

Q1379688 Direito Penal

Com relação ao crime impossível, assinale a alternativa INCORRETA.

O crime impossível é também chamado pela doutrina de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime.

Não se trata de causa de isenção de pena, como parece sugerir a redação do art. 17 do Código Penal, mas de causa geradora de atipicidade, pois não se concebe queira o tipo incriminador descrever como crime uma ação impossível de se realizar. Trata-se, portanto, de verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade.

A jurisprudência considera como crime impossível quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

A ineficácia do meio, quando relativa, leva à tentativa e não ao crime impossível.

O Código Penal adotou a teoria objetiva pura, a qual aplica os princípios do crime impossível a qualquer hipótese de ineficácia do meio ou inidoneidade do objeto material.

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