Questões de Concurso Comentadas para trf - 3ª região

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Q1085652 Direito Administrativo
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido
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Q1085651 Governança de TI
Suponha que uma determinada entidade integrante da Administração pública decida implementar, no âmbito de seu planejamento estratégico, o Balanced Scorecard (BSC). Entre outros aspectos, tal aplicação envolverá
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Q1085650 Governança de TI
Entre as ferramentas ordinariamente utilizadas na gestão de projetos pelas organizações, pode-se citar o COBIT, que
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Q1085649 Gerência de Projetos
Suponha que determinada organização pretenda adotar um sistema robusto de gestão de riscos, utilizando os conceitos trazidos pela norma técnica ABN T NBR ISO 31000 - Gestão de Risco. O primeiro passo, então, é a própria compreensão pelos integrantes da organização do conceito de “risco”, que, nesse contexto, corresponde
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Q1085648 Ética na Administração Pública
A relação do código de conduta com o sistema de compliance vigente em uma organização
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Q1085647 Direito Ambiental
A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no sentido de
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Q1085646 Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n2 12.305/2010, apresenta vários instrumentos e também um sistema de incentivos para o cumprimento de suas diretrizes. Nesse contexto, considere:
I. Os municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda terão prioridade no acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. II . A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos no referido diploma legal, constitui condição para os Estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos. III . A União está obrigada a repassar anualmente aos Municípios com menos de 20.000 habitantes os recursos necessários para implantação de programa mínimo de gestão de recursos sólidos, com foco na reciclagem e desativação de aterros sanitários irregulares.
Está correto o que consta A PE N AS de
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Q1085645 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere as assertivas abaixo.
I. A exigência de elevador adaptado é obrigatória para todos os edifícios de uso privado destinados às habitações unifamiliares. II . Uma vez cumprida a exigência de elevador adaptado, não é necessário que os demais elementos de uso comum do edifício também atendam requisitos de acessibilidade. III . A exigência de elevador adaptado aplica-se, em regra, a edifícios de uso privado a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso. IV . Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão conter, dentre outros requisitos, percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.
No que concerne à acessibilidade nos edifícios de uso privado, prevista na Lei nº 10.098/2000, está correto o que consta A PENAS de
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Q1085644 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna
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Q1085643 Matemática

Considere a conta armada abaixo, onde A, B e C representam algarismos distintos.

Imagem associada para resolução da questão

Assim, A + C vale

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Q1085642 Matemática
Em uma embaixada, 60% dos funcionários falam inglês, 45% falam alemão e 30% deles não falam nenhuma das duas línguas. Se, exatamente, 14 funcionários falam inglês e alemão, o número de funcionários dessa embaixada é igual a
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Q1085641 Matemática
Em um teste, Maria deve acertar pelo menos 70% das questões para ser aprovada. Ela já fez 24 questões e sabe que acertou 15 delas e não sabe responder 9. Se não acertar essas 9 questões e acertar todas as outras, ela passará no teste; porém, se não acertar pelo menos uma dessas outras, ela não será aprovada. O número de questões desse teste é
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Q1085639 Português
Respeitam-se as normas de concordância verbal numa forma da voz passiva na frase:
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Q1085637 Português
No contexto, estabelecem entre si uma relação de oposição de sentido os segmentos
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Q1085636 Português
Fundamentalmente, o autor confessa que tem medo de morrer e ir para o céu porque
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Q1085200 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
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Q1085199 Direito Tributário
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre
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Q1085198 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que
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Q1085197 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:


I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

II . Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

III . A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.

IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.


Está correto o que consta APENAS de

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Q1085196 Direito Constitucional
A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe exclusivamente à lei complementar:
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Respostas
361: B
362: D
363: C
364: D
365: C
366: A
367: C
368: B
369: A
370: B
371: E
372: A
373: C
374: B
375: D
376: A
377: C
378: C
379: D
380: B