Questões de Concurso Comentadas para receita federal
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Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
Nesse caso, trata-se de importação sob o regime aduaneiro