Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cabo de santo agostinho - pe
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I. Se o idoso e seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. II. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais. III. É assegurada a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade do idoso. IV. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, pode resultar de pena de detenção de 6 meses a 3 anos, e multa.
Assinale a alternativa correta.
( ) Prevalece o entendimento de que os Territórios Federais podem exercer o Poder Constituinte. ( ) O Poder Constituinte Originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, sendo inicial, autônomo e ilimitado juridicamente. ( ) O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo.
Assinale a alternativa correta.