O sentido político no Direito Constitucional preconiza que
a Constituição é um instrumento rígido e inflexível diante
das transformações sociais e políticas.
A prescrição aplicável às infrações disciplinares de
servidores públicos, no âmbito do Direito Administrativo,
segue o prazo de 5 anos, independentemente da
gravidade da infração cometida.
A teoria dos poderes implícitos, no contexto do Direito
Constitucional, sustenta que o governo possui apenas os
poderes expressamente concedidos pela Constituição,
sem a possibilidade de se valer de poderes não
mencionados explicitamente.
A revisão constitucional é um processo mais simples e
flexível do que a reforma constitucional, permitindo
alterações substanciais na estrutura e nos princípios
fundamentais da constituição com menos restrições e
procedimentos específicos.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal
(STF) estabelece que a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão e
de confiança, viola a Constituição Federal, configurando
nepotismo.