Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Recife - PE

Q970220

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970220 Direito Tributário

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

A

amplo, limitado e restritivo.

B

contábil, escritural e originário.

C

de ofício, por homologação e por declaração.

D

preambular, complementar e suplementar.

E

originário, derivado e reparador.

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Q970219

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970219 Direito Tributário

De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denúncia

A

de ato ou fato que, simultaneamente, constitua infração tributária, cometida com dolo, fraude ou simulação, e crime contra a ordem tributária, com o objetivo de redução da pena criminal.

B

que não seja feita, pessoalmente, a agente do sujeito ativo competente para exigir o tributo relacionado com a denúncia, dentro do prazo de 30 dias contados da data do cometimento da infração.

C

de prática infracional que, simultaneamente, constitua crime contra a ordem tributária ou contravenção de natureza grave.

D

relativa a infração cometida com dolo, fraude ou simulação

E

apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q970218

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970218 Direito Tributário

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras atinentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,

A

rege-se, necessariamente, pelas disposições do CTN, quando elas se referirem, expressamente, a contribuinte, base de cálculo e fato gerador de impostos.

B

rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no CTN a esse respeito.

C

é matéria a ser tratada por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno, individualmente, nos limites do que estão constitucionalmente autorizadas a editar leis de natureza tributária.

D

rege-se apenas pelas disposições do CTN a esse respeito.

E

rege-se, exclusivamente, pelas disposições do CTN, quando elas tratarem, expressa ou implicitamente, de contribuinte, base de cálculo e fato gerador de tributos em geral.

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Q970217

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970217 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

A

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.

B

a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.

C

aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.

E

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.

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Q970216

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970216 Direito Tributário

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

A

as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.

B

somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades

C

os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.

D

os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.

E

somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.

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Q970215

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970215 Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:

A

Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuição de melhoria, taxas e Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN).

C

Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

E

Taxas, Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuição de melhoria e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

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Q970214

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970214 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre

A

patrimônio, renda e serviços atinentes a templos de quaisquer cultos, exceto dos dedicados a cultos panteístas ou não monoteístas.

B

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas, seja em relação as suas atividades essenciais, seja em relação a qualquer outra atividade.

C

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem.

D

templos de qualquer culto, no que diz respeito apenas ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

E

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem, sendo que, em relação aos periódicos, a vedação não compreende aqueles que se destinam a mero entretenimento e lazer.

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Q970213

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970213 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

A

o aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto municipal, por meio de majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.

B

o aumento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de majoração de base de cálculo, está sujeito aos princípios da irretroatividade, legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.

C

a redução do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal, por meio de diminuição de sua alíquota ou de sua base de cálculo, está sujeita ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.

D

o aumento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal, não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

a cobrança de taxas estaduais não está sujeita aos princípios da irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.

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Q970212

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970212 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....

De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

A

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B

os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais.

C

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais.

D

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da referida lei estadual.

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.

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Q970211

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970211 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o princípio orçamentário

A

da publicidade, um ente público municipal deve publicar relatórios sobre sua gestão fiscal ao final de cada bimestre.

B

da exclusividade, o exercício financeiro orçamentário de um ente público municipal deve coincidir com o ano civil.

C

da exclusividade, o Poder Executivo municipal deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual expressamente autorizarem.

D

do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E

da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar.

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Q970210

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970210 Contabilidade Pública

Em 21/08/2018, um determinado ente público municipal arrecadou receitas no valor de R$ 900.000,00 com Taxas pela Prestação de Serviços. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para o registro da receita arrecadada quanto à natureza da informação orçamentária, em 21/08/2018, o ente público municipal utilizou uma conta

A

da classe Controles Credores.

B

da classe Variações Patrimoniais Aumentativas.

C

do grupo Variações Patrimoniais Aumentativas.

D

do grupo Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

E

da classe Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

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Q970209

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970209 Administração Financeira e Orçamentária

Em abril de 2018, um determinado ente público municipal verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à aquisição de material odontológico era insuficiente para o empenho da despesa necessária à prestação de serviços em 2018 pelo referido ente. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura do crédito adicional para a execução da despesa com a aquisição de material odontológico em abril de 2018, o ente público municipal poderia utilizar, como fonte de recursos, desde que não comprometido, o

A

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/03/2018.

B

resultado patrimonial positivo apurado em balanço financeiro referente ao ano de 2017.

C

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2017.

D

resultado financeiro positivo apurado em balanço financeiro referente ao primeiro trimestre de 2018.

E

resultado patrimonial positivo apurado na demonstração das variações patrimoniais referente ao ano de 2017.

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Q970207

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970207 Contabilidade Pública

Em janeiro de 2018, um servidor de um ente público municipal constatou que o valor referente à gratificação pela chefia de departamento que o mesmo tinha direito não estava sendo pago desde novembro de 2017. Em 15/01/2018, o servidor solicitou o pagamento retroativo do montante correspondente ao seu direito de recebimento. Desse modo, após o reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente em janeiro de 2018, um novo empenho foi emitido, liquidado e pago em 30/01/2018. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa referente ao empenho emitido em 30/01/2018 deve ser classificada no elemento de despesa

A

92 - Despesas de Exercícios Anteriores.

B

16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.

C

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

D

94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.

E

91 - Sentenças Judiciais.

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Q970206

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970206 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como

A

Contribuições de Melhoria; Contribuições Econômicas; Contribuições Sociais.

B

Exploração do Patrimônio Imobiliário; Valores Mobiliários; Alienação de Bens Móveis

C

Exploração de Recursos Naturais; Contribuições Econômicas; Alienação de Bens Imóveis.

D

Contribuições de Melhoria; Alienação de Bens Intangíveis; Cessão de Direitos.

E

Exploração de Recursos Naturais; Alienação de Bens Móveis; Serviços e Atividades Financeiras.

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Q970205

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970205 Contabilidade Pública

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais,

A

o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas integra o Relatório de Gestão Fiscal e possui o objetivo de dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes ao exercício a que se refere.

B

o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências evidencia o montante estimado que apresenta probabilidade de vir a ser empregado por um ente público municipal com o objetivo de fazer frente a calamidades públicas.

C

o Balanço Orçamentário de um ente público municipal é um instrumento de planejamento das áreas funcionais e abrange os poderes do referido ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ente.

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público municipal deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta do referido ente.

E

o Anexo de Riscos Fiscais de um ente público municipal deve dispor sobre critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, bem como procedimentos que devem ser adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.

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Q970204

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970204 Contabilidade Pública

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, um dos principais objetivos do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é

A

dar transparência às renúncias de receita previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.

B

verificar o cumprimento da meta de arrecadação das receitas públicas fixadas na Lei Orçamentária Anual e do resultado primário de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.

C

servir de parâmetro para os limites da despesa total com pessoal e das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

D

demonstrar o cumprimento da vedação constitucional quanto à realização de receitas com operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital.

E

dar transparência quanto à suficiência das receitas para a cobertura das novas despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q970203

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970203 Contabilidade Pública

Em setembro de 2018, um determinado ente público arrecadou receitas no valor de R$ 89.500,00 com “Remuneração de Depósitos Bancários”. Assim, de acordo com o Ementário da Receita, a receita arrecadada em setembro de 2018 deve ser classificada quanto à

A

espécie como Receita Patrimonial.

B

categoria econômica como Receita de Capital.

C

origem como Receita de Capital.

D

origem como Receita Corrente.

E

espécie como Valores Mobiliários.

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Q970202

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970202 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Utilize as informações a seguir para responder à questão.

As seguintes informações, referentes a transações ocorridas no mês de novembro de 2017, foram extraídas do sistema de contabilidade de um determinado ente público municipal:

- Arrecadação de Receitas de Impostos no valor de R$ 35.000.000,00. Tal receita foi lançada no mês de outubro de 2017.

- Lançamento e arrecadação de Receitas de Serviços no valor de R$ 5.000.000,00.

- Lançamento de Receitas com Aluguéis e Arrendamentos no valor de R$ 2.500.000,00. Tal receita foi arrecadada em dezembro de 2017.

- Obtenção de Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 com vencimento em setembro de 2018. Tal operação de crédito constava na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2017.

- Pagamento de R$ 50.000,00 a fornecedores referentes a despesas com a aquisição de utensílios de laboratório. Em outubro de 2017, tais utensílios foram entregues pelo fornecedor e a despesa foi liquidada pelo valor total da nota de empenho emitida em setembro de 2017.

- Pagamento, no valor de R$ 900.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2016 referentes a despesas com a aquisição de um bem imóvel.

- Amortização de R$ 80.000,00 referentes ao principal de uma Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

- Liquidação de despesa, no valor de R$ 15.000,00, referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. A nota de empenho foi emitida em setembro de 2017 e a despesa foi paga em março de 2018 pelo valor total do empenho.

- Empenho, liquidação e pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 20.000.000,00.

- Empenho de despesa, no valor de R$ 5.000,00, referente a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, contratados para a adaptação de um bem imóvel do edifício-sede do referido ente. A despesa foi liquidada em dezembro de 2017 e paga em janeiro de 2018 pelo valor total do empenho.

- Empenho de despesa, no valor de R$ 150.000,00, referente à aquisição de luvas de malha de aço. A despesa foi liquidada e paga em fevereiro de 2018 pelo valor total do empenho.

- Devolução de depósito caução no valor de R$ 35.000,00.

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a obrigação incorrida com a obtenção da Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 classifica-se como dívida pública

A

ativa.

B

corrente.

C

fundada.

D

mobiliária.

E

flutuante.

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Q970201

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970201 Contabilidade Pública