Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de salgueiro - pe

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

encaminhar informações ao Tribunal de Contas, a fim de que este apure o desvio de recursos.

solicitar autorização do Poder Legislativo, para a cassação dos direitos políticos do agente público.

requerer autorização do Poder Judiciário, a fim de efetivar o afastamento do agente público das respectivas funções.

Para que o serviço público essencial seja considerado contínuo, ele precisa funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem qualquer interrupção, inclusive nos domingos e feriados.

Admite-se a interrupção do serviço público por motivo de inadimplência do usuário.

O princípio da continuidade do serviço público está relacionado com o princípio da eficiência, pois não se admite que seja oferecido serviço público ineficiente para a população.

O fato de o contribuinte não ter feito o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não implica na suspensão do serviço de abastecimento de água na sua residência.