Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de santa cruz do capibaribe - pe
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I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas determinações sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedado o direito, às presidiárias, de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. É vedado ao servidor público municipal dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana, assim como apresentar-se embriagado ou sob o efeito de narcóticos no serviço ou fora dele, habitualmente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Marque a alternativa CORRETA: