Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de surubim - pe
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico dos servidores públicos é único para
todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado
pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a
isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que
possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.
Segundo a doutrina, o Poder Constituinte Derivado Reformador tem como características ser subordinado, ilimitado e condicionado.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 5 juízes, recrutados.