A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença
proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO.