Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de niterói - rj

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a discorrer sobre o Poder Constituinte (PC). Para Alfa, o PC originário não está sujeito a limites preexistentes por ser um poder de direito. Para Beta, o PC derivado está sujeito a limites circunstanciais, mas não a limites materiais. Por fim, para Gama, o PC decorrente é um poder limitado e incondicionado.
Ao fim da gincana, os jurados decidiram corretamente que

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre a fiscalização das estatais, de acordo com o citado diploma legal, assinale a afirmativa correta.

O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município

Assinale a opção que indica o tipo de auditoria que avalia se os atos, os procedimentos e as operações realizadas por uma entidade pública estão de acordo com as normas, as leis, os regulamentos, os contratos e as políticas aplicáveis.

Ana Cláudia, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi designada para fiscalizar um contrato celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e uma empresa privada de fornecimento de insumos médicos, no valor de R$ 10 milhões, incluindo a avaliação da conformidade do procedimento licitatório (mesmo sendo emergencial), a legalidade dos valores praticados (com foco no sobrepreço), e a execução contratual. A auditoria foi motivada por denúncias de sobrepreço e possíveis irregularidades no processo licitatório.
O contrato foi firmado em caráter emergencial, dispensando licitação regular, com base na Lei nº 14.133/2021 e em normas estaduais emergenciais devido à pandemia de Covid-19.
Sobre as medidas que a auditora Ana Cláudia deve tomar, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve verificar se a dispensa de licitação seguiu os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e as normas estaduais de emergência.
II. Deve comparar os preços praticados no contrato com o preço das últimas contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde, usando cotações atualizadas de insumos médicos similares.
III. Deve examinar se os insumos médicos foram entregues conforme especificado no contrato, analisando notas fiscais, comprovantes de entrega e relatórios de recebimento da Secretaria de Saúde.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos contratos de concessão, uma característica comum a todos os acordos contratuais envolvendo concessões públicas é a de que o concessionário, concomitantemente, recebe

A motivação é a energia que uma pessoa está disposta a investir em uma tarefa, impulsionando seu engajamento e comprometimento com os objetivos a serem alcançados.
Assinale a opção que apresenta o conceito que mede a satisfação que a pessoa espera receber por determinado resultado.

A Metodologia DOMP™ é fundamental para a gestão de processos, pois apresenta um framework estruturado que se inicia com o mapeamento e a análise crítica dos processos, o que permite identificar as ineficiências.
Assinale a alternativa que apresenta o propósito da Metodologia DOMP™.

As teorias de liderança abordam diferentes abordagens e estilos que influenciam a maneira como os líderes motivam suas equipes.
Assinale a opção que apresenta a teoria de liderança que sustenta que a eficácia da orientação de um líder depende tanto dos seguidores quanto da situação.

O Balanced Scorecard (BSC) é um método de administração focado no equilíbrio organizacional.
Assinale a opção que apresenta as quatro perspectivas básicas do BSC.

A Gestão da Qualidade é o caminho para a excelência nos serviços públicos, garantindo a eficiência, a transparência e a satisfação das necessidades da sociedade.
Assinale a opção que apresenta o conceito de empowerment ou empoderamento das pessoas, dentro da Gestão da Qualidade.

Gestão de projetos é o processo de tomar e implementar decisões para escolher, planejar, executar, controlar e encerrar o projeto.
Assinale a opção que apresenta a diferença entre a gestão do portfólio de projetos e a gestão operacional de projetos.

Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.

A estratégia está correlacionada à definição do conjunto de produtos e serviços versus segmentos de mercados proposto pela empresa em dado momento.
O tipo de estratégia, em que a sociedade empresária procura dominar o segmento de mercado em que atua, concentrando seus esforços e recursos em preservar algumas vantagens competitivas, é denominado

O Município de Cidade Jardim implementou uma iniciativa de governo aberto com o objetivo de promover a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade na gestão pública.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.

I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.

( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros.
A nova lei, para a caracterização de atos de improbidade administrativa, exige a comprovação de

Um município realizou uma licitação para a construção de uma nova escola. Durante a execução do contrato, surgiram denúncias de superfaturamento e má qualidade na obra. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria e pediu esclarecimentos ao gestor responsável.
Com base na situação apresentada, assinale a opção que melhor exemplifica a aplicação do conceito de accountability na Administração Pública.

O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos).
Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.
( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Assinale a opção que indica o órgão com competência constitucional para examinar as contas do Presidente da República e julgar a sua regularidade.

Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.
Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.

I. Controle Social.
II. Controle Interno.
III. Controle Externo.

( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.
( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.
( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.