Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de braga - rs

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, independentemente de seu objeto.

Pós-traumático – de sete dias a um mês – dois ou mais

Pós-traumático – três meses ou mais – dois ou mais

Pós-traumático – de sete dias a um mês – um ou mais

Agudo – de três dias a um mês – um ou mais

Agudo – três meses ou mais – dois ou mais

Transtorno Dismórfico Corporal.

Transtorno de Tique Motor ou Vocal Persistente.

Transtorno de Acumulação.

Tricotilomania. 

Transtorno de Escoriação.

Transtorno de Ansiedade de Separação.

Mutismo Seletivo.

Transtorno de Tique Transitório.

Agorafobia.  

Fobia Específica.

Transtorno Esquizoafetivo.

Transtorno Delirante.

Transtorno Psicótico Breve.

Esquizofrenia.

Transtorno Bipolar Tipo II.