O plano diretor municipal é um dos instrumentos hábeis para a promoção do direito
à cidade dos cidadãos e o meio de estímulo de mais uma das dimensões da dignidade da pessoa
humana. Todavia, ele nem sempre será obrigatório, trazendo a Lei nº 10.257/2001 os detalhamentos.
Assim, com base no Estatuto da cidade, é correto afirmar que o plano diretor é obrigatório para
cidades:
A Ação Popular é um instrumento constitucional disponível a qualquer cidadão para
invocar a tutela jurisdicional de direitos difusos. Dessa forma, caso Ação Popular seja utilizada como
alternativa à não propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
O Princípio da Reserva do Possível é alvo de discussões e incertezas no ordenamento
jurídico brasileiro, sobretudo quando se fala de direitos sociais. Considerando as divergências e
interpretações acerca do tema, assinale a alternativa abaixo que apresente informação INCORRETA
sobre o Princípio da Reserva do Possível no contexto dos direitos fundamentais sociais.