De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de
Improbidade Administrativa, o agente público que agir para
a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na
análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas incorrerá em
ato de improbidade que:
As caixas de transporte, também denominadas unidades
de despacho, geralmente apresentam informações
importantes para a armazenagem. Essas informações devem
ser respeitadas e visam à manutenção do estado de
conservação dos produtos nelas contidos. O significado da
simbologia abaixo, presente nas unidades de despacho, é: