Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de porto alegre - rs
Foram encontradas 644 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.
Quais estão corretas?
Acerca da administração pública indireta e do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as seguintes assertivas:
I. Empresa pública é a entidade com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito público.
II. A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.
III. Sociedade de economia mista é a entidade com criação autorizada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Quais estão corretas?
Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.