A apropriação pelo funcionário público, em proveito próprio, de
bem móvel de repartição pública do qual tinha a posse em razão
do cargo caracteriza crime de
Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas
conforme o modo como puderem ser alteradas. Segundo essa
classificação, a doutrina predominante entende que a CF pode ser
classificada como rígida, em virtude de